Mesmo antes de concluir o trâmite da Reforma da Previdência, que está em debate no Senado, o Congresso Nacional já iniciou o debate de uma outra a reforma: a Reforma Tributária. Ainda não se sabe exatamente o que vai mudar na arrecadação de impostos ou o quão vai mudar, porque existem três propostas distintas. Mas o debate sobre os impostos chama atenção.
Existem três propostas diferentes sendo debatidas. Uma delas, a PEC 110/2019, está tramitando no Senado e soma nove impostos federais, estaduais e municipais, transformando-os num só: o Imposto sobre operações de Bens e Serviços. Outra proposta, que tramita na Câmara, é a PEC 45/2019, que abrange cinco impostos e os transforma num único, também batizado de IBS. Já que o imposto único agrega recursos dos três entes federativos, a verba arrecadada seria gerida por um comitê formado por representações dos governos federal, estaduais e municipais. O tema está sendo debatido numa Comissão Especial da Câmara, composta por 49 deputados, sendo dois pernambucanos: Tadeu Alencar (PSB) e Renildo Calheiros (PCdoB).
A terceira proposta, ainda não escrita mas bastante falada, é a do ministro Paulo Guedes, somando apenas três impostos federais: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Inserção Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A princípio o Governo diz que não pretende mexer nos tributos estaduais e municipais, mas admite que seu projeto tem como foco prioritário os empresários, visando a "simplificação" do pagamento de impostos por parte desses. O governo vai apresentar sua proposta dentro de algumas semanas.
Há quem diga que por haver, por enquanto, três propostas, já sinaliza para a dificuldade que haverá para convergirem para uma única proposta. O fato de mexer nos bolsos dos governos estaduais e prefeituras também faz com que esses atores se movam para alterar as propostas e aprovar as mudanças que desejam. Existe a possibilidade de a reforma nem ser aprovada este ano, mas o Governo Federal e o Congresso prometem acelerar as discussões.
Dentre as propostas, a mudança que pode impactar no dia a dia da população diz respeito à distribuição dos valores arrecadados com o novo imposto entre os três entes federativos: governos federal, estadual e municipal. Os estados e municípios temem não terem recursos suficientes para viabilizarem os serviços públicos de saúde, educação e segurança, por exemplo.
Outra preocupação é que o IBS englobaria o imposto estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o imposto municipal Imposto Sobre Serviços (ISS). Mas muitas vezes os governos estaduais e prefeituras, para atraírem empresas para seus estados ou cidades, oferecem isenção desses impostos. Isso dá muita vantagem para as empresas, que escolhem ir para a cidade cuja prefeitura lhe oferecer maior desconto dos impostos, por exemplo. E ao isentar de impostos uma empresa, o poder público também passa a ter menos recurso para saúde e educação. Nesse ponto, o IBS acabaria com as isenções fiscais.
Mas por outro lado, alguns prefeitos e governadores alegam que a isenção no ISS é a principal forma de uma cidade de médio porte conseguir atrair uma empresa que, sem isenções fiscais, iria preferir as vantagens de uma capital. Assim como o abatimento do ICMS é uma forma de estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste têm de atraírem empresas que poderiam preferir o eixo Sudeste-Sul. É a chamada "guerra fiscal".
Uma proposta que os governos estaduais apresentaram para a Reforma Tributária é a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, voltado para as três regiões do Brasil que historicamente receberam menos investimento do poder público. Já que os estados perderiam o instrumento do ICMS, haveria recursos desse fundo que poderiam ser oferecidos como estímulo para empresas se instalarem nos estados.
Os municípios maiores, por sua vez, não querem abrir mão do ISS, enquanto os menores aceitam fazê-lo se tiverem uma fatia maior de recursos do que acessam hoje. Esses municípios menores dependem mais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que soma recursos do IPI (que vai sumir com a criação do IBS) e do Imposto de Renda (IRPF), que também pode sofrer alterações. A única fala concreta sobre essa mudança foi de reduzir a cobrança de IR nas faixas mais altas de renda. As mudanças podem reduzir os recursos para as prefeituras oferecerem serviços públicos.
Mas todo esse debate está sendo feito de maneira equivocada na opinião do presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota. Ele, que é prefeito de Afogados da Ingazeira e representa as demais prefeituras do estado, diz que "a pauta está invertida".
Para Patriota, o primeiro passo seria discutir as responsabilidades de cada ente federativo. "Às prefeituras compete educação básica, saúde básica, iluminação, abastecimento. Quanto isso custa? Aos estados compete educação média e superior, saúde de média e alta complexidade. Quanto isso custa? E quais as responsabilidades federais?", pontua. "Depois vemos quanto precisa para manter esses serviços e infraestrutura de cada ente federativo; e como faremos para arrecadar o suficiente. Por último é que pega o montante e divide de acordo com as responsabilidades de cada um", avalia. "Discutir receita sem antes discutir as responsabilidades é como fazer uma roupa sem tirar as medidas", resume o presidente da Amupe. Ele também reclama da tentativa de acelerar o trâmite da reforma.
Em 2018 os cinco impostos que podem ser transformados em IBS, de acordo com a proposta da Câmara, arrecadaram R$ 920 bilhões, dos quais 37% ficaram com a União, 41% com os estados e apenas 22% com os municípios. Os estados falam em ampliar sua parcela para 50%, enquanto o governo Bolsonaro diz que pretende ficar com 30%.
Esse debate diz respeito ao "Pacto Federativo", as responsabilidades de cada esfera da Federação Brasileira (municipal, estadual, nacional). Ele também critica que as propostas precisam estar "mais sintonizadas com a realidade". "É preciso justiça tributária. Os mais ricos, os que detém grandes fortunas no exterior, os que vivem do capital especulativo nas bolsas de valores sem produzirem ou gerar emprego, eles precisam pagar mais impostos para que haja recurso para os municípios e estados atendam aos mais pobres", disse o prefeito de Afogados da Ingazeira, destacando ainda a necessidade de um olhar regionalizado para o interior do Nordeste.
Nessa terça-feira (27) os prefeitos e secretários de finanças das cidades pernambucanas devem participar, no Recife, de uma assembleia convocada pela Amupe para discutir os possíveis impactos e possibilidades de reforma tributária. "A partir de terça teremos mais elementos para nos posicionarmos em todo esse debate", afirma José Patriota. O encontro da Amupe terá como convidados o secretário da fazenda de Pernambuco, Décio Padilha; e Eduardo Stranz, consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Edição: Monyse Ravenna
