O pacote anticrime proposto pelo Ministro Sério Moro foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão do Senado com votos favoráveis de setores da esquerda. A proposta acatada foi com as alterações do Grupo de Trabalho formado na Câmara e responsável por retirar do texto pontos tais quais a excludente de ilicitude (benefício aos policiais que matassem) e a prisão em segunda instância. Diversos outros pontos perversos foram mantidos no texto. 
Em síntese, a justificativa do voto de parcela da esquerda foi em razão de duas questões. A primeira, a necessidade de dar uma resposta ao anseio popular por mais segurança; a segunda, para não permitir que o texto integral apresentado por Moro fosse votado. 
Em relação à primeira questão, a aprovação, sem dúvida, representará o aumento da população encarcerada no Brasil – que em sua esmagadora maioria é formada por corpos negros e indivíduos pobres. Um pragmatismo que resulta na continuidade de um planejamento de segurança pública baseado no encarceramento em massa e no genocídio da juventude negra, ambos fatores sociais criminógenos. Em relação à segunda questão, cito Marighella: “Não ficar de joelhos, que não é racional renunciar a ser livre”.
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*Clarissa Nunes é advogada criminalista e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)

Edição: Marcos Barbosa