Na última quinta (10), a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 70 anos e também neste mês de dezembro a morte do menino Miguel completa 6 meses. O processo de julgamento e audiência de Sarí Corte Real iniciou no último dia 03. Eliel Silva, advogado e assessor jurídico do Gabinete de Assessoria Jurídica a Organizações Populares (Gajop), fala dos retrocessos no cumprimento desses direitos no Brasil e a violação de direitos envolvendo o Caso Miguel. Confira:
Brasil de Fato Pernambuco: Hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, qual a importância da defesa dos direitos humanos na atual conjuntura política?
Eliel Silva: Mesmo que a gente esteja vivendo, em uma perspectiva nacional e internacional, uma linha de retrocessos para que esses direitos sejam retirados de forma sistemática, a importância está justamente no se atentar ao que a nossa Constituição fala. E não somente ter uma perspectiva de busca de outros direitos, mas garantir aquilo que minimamente a gente já tem lutado para não ser retirado. A gente vive um contexto muito complicado, onde há uma tentativa de retirada desses direitos, isso em uma perspectiva legislativa e jurídica.
Eliel Silva é advogado, assessor jurídico do Gajop e vem acompanhando o Caso Miguel / Reprodução
BdF PE: Por que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é tão importante e por que mesmo 70 anos depois da criação o Brasil ainda não conseguiu implementar as diretrizes dela?
A Declaração Universal de Direitos Humanos é um norte. Para tudo, para todo Estado que venha a implementar legislações. Nela você tem princípios que devem ser aplicados nos países que assinaram a declaração. Em contexto histórico, o Brasil é um dos países que mais tenta em seu ordenamento jurídico garantir o que tem na Declaração de Direitos Humanos. Isso falando de uma perspectiva positivista legalista. A efetividade disso já é uma outra coisa que muitas vezes a gente não consegue ver em sua prática.
BdF PE: O Caso Miguel completou 6 meses recentemente e o que vem sendo discutido é que o caso de Miguel evidencia uma série de violações de direitos. Quais direitos humanos foram negados a Miguel em vida e agora?
O caso do Miguel é um caso bastante emblemático, né? A gente tá falando de uma criança que precisou acompanhar sua mãe até o trabalho, porque dentro de um contexto de pandemia, o Estado não conseguiu garantir creche, por uma questão de isolamento social; tem uma perspectiva se tratando de que Mirtes era doméstica ali na casa da Sari, ela teve que ir obrigatoriamente trabalhar. Especificamente sobre o que aconteceu com o Miguel, a gente entende que o abandono de incapaz com o resultado morte, pode se fazer várias leituras, inclusive, de que o principal não foi garantido, que é o direito à vida e o direito dele é ser visto como uma criança que não pode responder pelos seus atos. É algo importante que a gente pode refletir sobre esse caso, muitas crianças elas não têm esse direito à vida respeitados e principalmente o direito a um futuro.
BdF PE: Como anda o julgamento do Caso Miguel e o que GAJOP espera da decisão?
Existiam muitas questões. Havia a possibilidade dela [Sarí] não ser denunciada, mas isso tudo ocorreu. Ocorreu por conta de toda uma pressão da própria Mirtes e do movimento que ela fez nacional e internacional para que haja uma responsabilização efetiva de Sarí pelo crime. A gente percebe que tudo tem ocorrido porque existe uma rede de atuação nesse sentido, para que não fique impune o que aconteceu com o Miguel. E a nossa participação do Gajop é fortalecer essa perspectiva de acesso à justiça integral. A nossa perspectiva enquanto Gajop é que ela seja condenada em sua integralidade, como pede a denúncia, por abandono de incapaz com resultado de morte.
Edição: Vanessa Gonzaga