O Tribunal Regional Federal da 5ª região (o TRF 5), com sede em Pernambuco, decidiu que o Governo Federal pode comemorar o golpe civil-militar de 1964. A data será celebrada em 31 de março, quando o então presidente João Goulart foi deposto.
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Com isso, o tribunal mudou o julgamento anterior de uma ação civil pública movida em 2020 pela deputada Natália Bonavides (PT-RN), que exigia que o material comemorativo fosse retirado do site do ministério da defesa.
Para o advogado André Costa, a decisão afronta os valores democráticos brasileiros. “É importante a gente falar que o Poder Judiciário com esse tipo de decisão, não só faz uma releitura, acaba automaticamente fazendo uma releitura, mas também empresta a responsabilidade a um debate que pode custar caro a valores democráticos”. Confira na reportagem:
O historiador Tasso Brito aponta que esse tipo de homenagem é aceita porque o país não resolveu por completo as violações de direitos humanos ocorridas de 1964 a 1985. “Esse passado ditatorial ele não foi elaborado, como ele não passou por modificações, dada a própria maneira como a ditadura acaba, com um grande pacto, um grande acordo em que os militares continuaram como agentes políticos. Então, como eles são um agente constante e que não saíram reformulados da ditadura. Então, eles sempre tentam manter essa memória viva, porque essa memória é constitutiva da identidade deles.
Brito avalia que a política do governo de Jair Bolsonaro, que insiste em celebrar a ditadura, incentiva grupos antidemocráticos. é o caso do movimento Resgata Brasil que entrou no radar do Superior Tribunal Federal esta semana ao atacar a corte e defender um novo golpe “Não é à toa que a gente tem esse presidente, que é a figura das homenagens, é uma figura que sempre teve a vida pautada na defesa e nessa memória positiva da ditadura. Eu acho que é constitutivo de um Brasil que a gente sempre construiu uma imagem de um povo cordial, um povo que tem uma relação de amizade; e sempre escondeu essa faceta necropolítica".
A Comissão Nacional da Verdade reconhece que o regime militar levou a 484 mortes e desaparecimentos políticos. “Não fazer pouco caso de decisões que normalizem algo que teve um peso de dor tão grande na nossa história republicana, porque do ponto de vista constitucional é importante sempre lembrar que o Golpe de 64 ele interrompeu um período democrático brasileiro”.
Em nota, a terceira turma do TRF5 informou que o relator, desembargador federal Rogério Moreira, entendeu que a mensagem do Ministério da Defesa, na forma como foi formulada, não ofende o estado democrático de direito, nem os valores constitucionais da separação dos poderes ou da liberdade. O Brasil de Fato também solicitou posicionamento do Ministério da Defesa, mas não houve retorno até a publicação da reportagem.
Edição: Monyse Ravena