Garantir uma alimentação mínima e adequada apenas é possível através da garantia de uma renda mínima
Na coluna de hoje pretendemos discutir não só porque é necessária e urgente a criação de um programa público de renda básica permanente nas diferentes esferas federativas – municípios, estados e União –, mas principalmente porque a renda básica deve ser tratada como um direito social, em face da piora das condições de vida do povo brasileiro, principalmente em decorrência da crise social e econômica instalada com a pandemia da covid-19.
Esse direito social nasce ainda no ano de 2006 quando foi incluído no artigo 6º da Constituição Federal o direito fundamental à alimentação adequada, uma vez que se deu ali a criação do fundamento constitucional para um conjunto de políticas públicas de combate à fome no país. Ou seja, o enfrentamento à fome e a garantia de alimentação adequada passam a ser elevadas a políticas de estado, sentido de existência do Estado Democrático de Direito brasileiro, não apenas limitadas a programas de governo.
Nesse bojo é que garantir uma alimentação mínima e adequada apenas é possível através da garantia de uma renda mínima, pois o combate à fome passa também pela efetivação do direito a uma renda básica garantidora das necessidades materiais e morais mais essenciais para existência digna das pessoas. Tal qual presente em diversos trechos de nosso texto constitucional, a proteção social é dever do Estado brasileiro, especialmente para a imensa parcela da população em situação de vulnerabilidade – tanto que foi inaugurado em 1988 um sistema integrado de seguridade social (saúde, previdência e assistência social), mas que sofre intenso desmonte desde meados da década de 1990.
E como todo direito social, a concretização do direito à renda básica não se dá pela boa vontade dos governantes, mas é fruto de muita pressão popular e da luta dos movimentos populares e organizações políticas. É com povo na rua, com o povo organizado e em luta nos bairros, com o povo construindo campanhas de solidariedade e exigindo políticas públicas que os direitos mais básicos se constroem na prática.
E por que é tão necessário agora a efetivação desse direito? Hoje, 19 milhões de brasileiros passam o dia inteiro sem ter o que comer e outros 116,8 milhões - ou seja, cerca de 54% da população brasileira - convivem com algum grau de insegurança alimentar. E como sabido, a fome não é algo natural ou estrutural, mas é resultado do aprofundamento das desigualdades econômicas e sociais no país. Portanto, a fome avança no país, sobretudo neste mais de um ano de agravamento da pandemia da covid-19, já que essa crise de saúde pública apenas visibilizou as marcas históricas e sociais da nossa formação social, permeada por privilégios para as classes dominantes, pelo racismo e enquanto um projeto de nação soberana e igualitária ainda inacabado.
Tal quadro se aprofunda ao termos três décadas de persistente aplicação de políticas econômicas conservadoras e neoliberais, radicalizadas a partir do Golpe de 2016, o que resultou nitidamente nesses últimos anos no aumento do desemprego, na precarização das relações de trabalho, na redução da renda do trabalho e consequente no aumento da pobreza.
Ações emergenciais, no contexto da pandemia são importantes, no entanto os problemas sobre os quais falamos aqui são anteriores à pandemia e, por isso, precisamos ir além e construir soluções permanentes e estruturais para o combate à fome e à miséria, tal qual uma renda básica permanente.
Por isso, você que é do Recife, participe da Campanha Renda Básica para o Recife!
Não é da capital pernambucana? Construa na sua cidade! Busque um sindicato de sua cidade, converse com aquele vereador que está perto das demandas do povo e dos movimentos populares. Exija que seja criada uma renda básica. Organize a Campanha em sua cidade.
Pois é apenas com a luta popular que os direitos saem do papel.
As opiniões contidas nesta coluna não refletem necessariamente a opinião do jornal
Edição: Monyse Ravena