O estado de Pernambuco sofre com as consequências das fortes chuvas desde o final de maio, e uma mudança no recolhimento dos tributos estaduais pode impactar no auxílio que as prefeituras e governo estadual vem oferecendo para os mais de 10 mil desalojados e também para os dependente dos 129 mortos.
O Congresso Federal veio debatendo, durante este mês de junho, o Projeto de Lei 18 de 2022 que limita a 17% a arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.
Mas, na última quinta-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto, vetando trechos que previam compensação para os estados pela perda de arrecadação causada pela limitação na alíquota. A advogada tributarista Gabriela Castanhede explica que a legislação sobre imposto estadual também deve impactar diretamente nas finanças municipais.
“Muitas pessoas não sabem, acham que o ICMS é só um tributo estadual, mas 25% desse tributo estadual é repassado para os municípios. Então, você vê o município de Recife, por exemplo, que é um município grande, ele recebe o repasse de ICMS, mas ele também tem como forma de arrecadação outros tributos, por exemplo o ISS (Imposto Sobre Serviço). Só que, para muitos municípios, a única forma que eles têm de conseguir viabilizar projetos, reformas e ações sociais é com os repasses do ICMS”, explica a jurista.
O ICMS corresponde a cerca de 30% da arrecadação dos estados, segundo o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Este montante é direcionado a diferentes projetos, desde educação e saúde até os auxílios que vem garantindo a sobrevivência de milhares de pessoas atingidas pelas chuvas em Pernambuco.
“Esse pagamento desse auxílio para as pessoas que estão desabrigadas e que precisam reconstruir suas vidas aqui em Recife e nos 31 municípios que estão em estado de emergência vai sair justamente das finanças do governo que vão ser repassadas para os municípios. Esse projeto de lei, o 18 de 2022, realmente vai ter um impacto muito significativo, isso do meio e ao longo de 2022 até 2023. Então, se a gente estava em um estado de calamidade agora na metade do ano, como é que o impacto dessa arrecadação vai se estender ao longo de 2022 para 2023?”, questiona a advogada.
Além disso, esta também não vem sendo considerada a melhor saída para garantir a diminuição dos preços do petróleo e, consequentemente, dos combustíveis. Como explica Thiago Gomes, secretário jurídico do Sindicato dos Petroleiros de Pernambuco e da Paraíba (Sindipetro PE/PB).
“O Brasil nunca importou tanta gasolina como está importando hoje. Dito isso, se cria uma cortina de fumaça a respeito dos preços de combustíveis que é a questão das tarifações de impostos. Mas a gente sabe que, na realidade, o problema não é o imposto. Por exemplo, você chega no restaurante e a comida está cara é por conta do garçom que cobra dez por cento? Não. Moral da história, fica mais caro, então os dez por cento do garçom vai incidir sobre uma base de cálculo mais elevada, né? Então, assim é quando você tenta culpar a questão dos impostos, você tira atenção para o que de fato deve e merece ter atenção, que é a formulação de preço dos combustíveis”, exemplifica Thiago.
Os vetos agora seguem para avaliação em sessão conjunta do Congresso Nacional e ainda podem ser derrubados, em um prazo de até 30 dias, caso haja maioria absoluta.
Edição: Elen Carvalho