A Lei da Alienação Parental (Lei Federal 12.318), aprovada e sancionada em 2010, tem sido objeto de intenso debate por seu impacto negativo na proteção das crianças e suas mães. A Organização das Nações Unidas (ONU), através de um grupo de especialistas, fez uma recomendação ao Brasil nesse ano de 2023 para que o país revogue a lei.
A justificativa da lei toma por base uma teoria desenvolvida na década de 1980 pelo psiquiatra estadunidense Richard Gardner. Mas esses estudos nunca foram comprovados cientificamente e são amplamente rejeitados pela comunidade científica internacional. Gardner por diversas vezes prestou serviços para pais acusados de abusos sexuais contra seus filhos, defendendo que a atitude da mãe em afastar a criança do pai seria prejudicial para a criança.
Poucos países desenvolveram leis baseadas nas teorias de Gardner - e a maioria deles acabou revogando a lei posteriormente, por não ser efetiva na proteção de crianças. Em entrevista ao Brasil de Fato Pernambuco, a advogada baiana Andreza Santana, que atua em causas de família, compartilhou suas percepções sobre a LAP e as consequências na vida das crianças e mães. Assista abaixo.
Uma das principais preocupações expressas pela advogada é que a LAP é utilizada para perpetuar estereótipos de gênero e amplificar desequilíbrios de poder no sistema judiciário. Segundo ela, muitas vezes, as mães são retratadas como vingativas e desacreditadas, enquanto as crianças enfrentam o desafio de serem ouvidas e levadas a sério em questões familiares sensíveis.
A advogada observa que, embora tenha passado por algumas modificações recentes atenuando as punições sobre as mães, a lei segue sendo instrumento de ameaça para mães e coloca em risco crianças. Denúncias de abuso sexual por parte de pais contra os filhos são deslegitimados tendo por base a LAP e medidas protetivas são violadas devido a LAP, obrigando mães a conviverem de ex-maridos que ameaçam suas vidas.
Santana também ressalta que a lei foi concebida sem diálogo com as organizações de proteção infantil e as mães diretamente afetadas por suas disposições, o que levanta questões sobre a eficácia e a legitimidade da lei. Embora os parlamentares tenham voltado a discutir o assunto hoje, é crucial que as vozes das mulheres e das crianças sejam ouvidas de forma significativa.
A advogada enfatiza que, além das mudanças na lei, é fundamental desafiar e transformar as narrativas prejudiciais que cercam a parentalidade e os relacionamentos familiares. Isso requer uma abordagem ampla que reconheça as complexidades das dinâmicas familiares e promova soluções que priorizem o bem-estar das crianças e o empoderamento das mães.
Edição: Vinícius Sobreira