A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal pode analisar, ainda esta semana, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna crime a interrupção da gestação em quaisquer casos, o que na prática acabaria com o direito ao aborto legal em casos de estupro, risco de morte para a mulher ou anencefalia do feto - circunstâncias nas quais a prática é permitida no Brasil. Nas tardes desta terça (26) e quarta-feira (27) a comissão fará duas novas reuniões sobre o tema. A votação na CCJ é a última etapa para deixar a proposta apta para ser votada em plenário.
Mas para iniciar sua tramitação, em 2012, a PEC nº 164/2012 precisou obter assinaturas (no mínimo 171) que correspondem a um terço dos deputados federais. A PEC foi além e alcançou as 209 assinaturas. Entre elas, nomes de cinco pernambucanos que estavam na Câmara Federal naquele período.
São eles: Carlos Eduardo Cadoca (falecido em 2020), Raul Henry (MDB, não é deputado desde 2022), Paulo Rubem Santiago (ex-PDT, hoje na Rede, mas não é deputado desde 2014) e os deputados Eduardo da Fonte (PP) e Augusto Coutinho (Republicanos), ambos com mandato na Câmara Federal hoje.
A reportagem do Brasil de Fato Pernambuco entrou em contato com todos eles - exceto Cadoca, falecido - questionando se eles mantém o endosso à PEC e, no caso de Eduardo da Fonte (PP) e Augusto Coutinho (Republicanos), que são deputados federais hoje, também perguntamos se eles pretendem votar a favor do fim do aborto legal. Até o momento desta publicação, Paulo Rubem Santiago e Eduardo da Fonte nos responderam.
O deputado Eduardo da Fonte (PP) respondeu à reportagem reafirmando sua posição. “Continuo favorável à PEC 164/2012, que torna inviolável a vida desde a concepção”, diz a nota.
Já Paulo Rubem (Rede) diz que discorda do conteúdo, não assinou e nem assinaria essa PEC. “Houve uma ou duas outras PECs em que meu nome e o de outros parlamentares apareceram como signatários sem que tivéssemos assinado”, diz Santiago, em mensagem enviada ao BdF Pernambuco. “Sempre estive ao lado da Articulação de Mulheres Brasileiras, do SOS Corpo e do Centro Feminista de Estudos e Assessoria”, completa o ex-deputado.
A ata afirma, de fato, que entre as 209 assinaturas duas “não conferem”, mas não informa quais. Veja a lista completa aqui.
Paulo Rubem lembra ter atuado sobre o tema na Comissão de Seguridade Social e Família. “Eu, Luiza Erundina (Psol) e outros parlamentares realizamos audiência pública para debater a situação do aborto legal, assim como acompanhei em Pernambuco a inspeção da Articulação de Mulheres Brasileiras na Maternidade Barros Lima, uma das que mais atendem casos de aborto legal e também mulheres que haviam recorrido a aborto clandestino”, lembra ele.
A PEC 164/2012 é de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, que liderou o impeachment contra Dilma Rousseff (PT), meses depois, acabou preso por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão financeira, condenado a 15 anos de prisão - mas já está solto. Atualmente, Cunha está filiado ao Republicanos e conseguiu eleger sua filha Danielle Cunha (União Brasil) deputada federal em 2022.
Pernambucanos que votam na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é formada por 66 titulares, dos quais seis são de Pernambuco. São eles: Renildo Calheiros (PCdoB), Maria Arraes (Solidariedade), Felipe Carreras (PSB), Waldemar Oliveira (Avante), Mendonça Filho (União) e Fernando Rodolfo (PL). Maria Arraes está de licença maternidade. Há ainda quatro pernambucanos como suplentes nessa comissão. São eles: Carlos Veras (PT), Túlio Gadelha (Rede), Pedro Campos (PSB) e Coronel Meira (PL).
Entre os 66 titulares da CCJ, o campo progressista - PT (7), PCdoB (2), Psol (2), PSB (2), PDT (2), PV (1) e Solidariedade (1) - soma apenas 17 deputados. Partidos da direita - a exemplo do PL (13), União (8), PP (6), Republicanos (5) - e da centro-direita - como MDB (5) e PSD (5) - são ampla maioria na CCJ.
A presidente da CCJ é a deputada federal bolsonarista Caroline de Toni (PL do Rio de Janeiro), uma militante antiaborto que tem a intenção de aprovar o projeto. Partidos do campo progressista, como o PT, PCdoB, Psol, Rede e PV, além do líder do Governo Federal na Câmara, defendem que o projeto volte para a gaveta onde se encontrava desde 2012. Já partidos de direita e extrema-direita, como PL, Novo, União Brasil, Podemos e PSD, se posicionam para que o projeto siga sua tramitação.
Caso aprovada na CCJ, a PEC avança para a votação em plenário. Para se tornar lei, a proposta de mudança na Constituição precisa ser aprovada duas vezes no plenário, em ambas obtendo apoio de ao menos três quintos (308 votos) dos deputados federais. Depois a PEC segue para análise no Senado e, caso aprovada, vai para sanção presidencial.
Mulheres protestam no Recife
Nesta segunda-feira (25), “Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher”, cerca de 200 mulheres protestaram em frente ao Shopping Boa Vista, no centro do Recife. Elas criticam a PEC, defendem o direito ao aborto legal e, num dos principais centros de comércio da capital pernambucana, pediram o fim da escala de trabalho 6x1, visando garantir mais dias de descanso para os trabalhadores e trabalhadoras.
O que diz a PEC?
A PEC 164/2012 visa alterar o Artigo 5º da Constituição Federal, passando a considerar a vida a partir da concepção (ou seja, desde o momento que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide) e tornando-a “inviolável”. A mudança de compreensão tornaria crime quaisquer tipo de aborto e colocaria em risco até mesmo o uso de medicamentos como a pílula do dia seguinte. No início de novembro o projeto recebeu um relatório favorável à aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal.
Em junho deste ano, entrou em debate na Câmara Federal um Projeto de Lei que ficou conhecido como “PL do Estupro”, que também visava criminalizar todo e qualquer tipo de aborto no Brasil. A forte mobilização da sociedade, em especial das mulheres, fez com que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), engavetasse o projeto.
Edição: Nathallia Fonseca