A Câmara dos Deputados poderá votar na próxima semana uma variedade de propostas sobre temas como registro de armas de fogo, doação de órgãos, políticas ambientais, entre outros. Após acordo firmado entre líderes das bancadas partidárias na quinta-feira (13), foi incluída no rol de pautas do plenário, por exemplo, uma medida que tipifica o crime de manipulação digital de imagens por Inteligência Artificial (IA). Trata-se do Projeto de Lei (PL) 3821/2024, que também enrijece penas para crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral. Outro destaque da lista é o PL 3339/24, que eleva as penalidades para crimes de incêndio florestal e poluição, além de vetar contratações com o poder público para quem fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.
Na práxis legislativa, a inclusão de uma proposta na lista de votações do plenário não significa necessariamente que o texto seja apreciado na mesma semana, e sim que ele é considerado pela maioria da Casa como apto a ser colocado em análise. É comum que, em certas ocasiões, algumas propostas acabem sendo empurradas para a semana seguinte, como ocorreu estes dias com o PL 1663/2023. A medida revoga pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considerados defasados e seria analisada nos últimos dias, mas acabou ficando para a próxima semana.
Podem ser apreciados também pelos deputados o PL 4149/2004, que fixa regras para registro, posse e comercialização de armas de fogo; o PL 4381/2023, que dita procedimentos para as delegacias de polícia fazerem o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência; o PL 6969/2013, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar); e o PL 6980/2017, que permite a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de nascimento ou adoção de filho.
A lista de textos com possibilidade de serem votados contém ainda o PL 3035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas; o PL 124/2022, que suspende a cobrança de contas de água e energia elétrica durante situações de emergência ou estado de calamidade pública decretados por ente da Federação; e o PL 3643/2019, que dispensa a necessidade de consentimento familiar para doação de órgãos de potenciais doadores que, em vida, tenham se manifestado expressamente a respeito.
Edição: Martina Medina
